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PL 5631/2026: o que muda na lei dos técnicos e tecnólogos em radiologia

Por Equipe RadMax · 13/11/2026 · 10 min de leitura

O projeto que atualiza a lei dos profissionais da radiologia mudou de número e de fase. O antigo PL 3661/2012, que nasceu no Senado como PLS 26/2008, foi aprovado na Câmara dos Deputados e voltou ao Senado Federal, onde agora tramita como PL 5631/2026. Neste artigo você confere, ponto por ponto, o que o texto aprovado pela Câmara muda na Lei nº 7.394/1985 e o que ainda falta para ele virar lei.

Fonte principal: o texto oficial do substitutivo da Câmara (autógrafo assinado em 10/09/2026 e enviado ao Senado), além das fichas de tramitação da Câmara e do Senado e das agências de notícias das duas Casas, consultados em 13/11/2026. O projeto ainda não é lei: o texto pode mudar no Senado e sofrer vetos na sanção.

Vista aérea do Congresso Nacional, em Brasília
Congresso Nacional, em Brasília: o projeto está agora na fase final, no Senado Federal. Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons, CC BY 2.0.

Resumo rápido

  • Número atual: PL 5631/2026, no Senado Federal (antigo PL 3661/2012 na Câmara e PLS 26/2008 no Senado).
  • Situação: aprovado pela Câmara e enviado ao Senado em 20/10/2026. Aguarda despacho no Senado.
  • Quem é regulado: técnico em radiologia e tecnólogo em radiologia. O bacharel em ciências radiológicas, que constava na versão original, ficou fora do texto final.
  • Principais novidades: lista própria de atribuições para o técnico e para o tecnólogo, áreas de atuação atualizadas, estágio obrigatório supervisionado, regras de registro no CRTR e jornada de 24 horas semanais para quem trabalha exposto à radiação ionizante.
  • Piso salarial: o projeto não cria piso novo. A proposta apensada de quatro salários mínimos foi considerada inconstitucional na Câmara.

Por que o projeto mudou de número

A proposta foi apresentada em 2008 pelo senador Paulo Paim (PLS 26/2008), aprovada no Senado e enviada à Câmara em abril de 2012, onde virou o PL 3661/2012. Na Câmara, passou pelas comissões de Saúde (2023), de Trabalho (2025) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que a aprovou em 05/05/2026. Como a decisão foi conclusiva nas comissões e não houve recurso para o plenário, a redação final foi aprovada em 01/09/2026 e o texto seguiu para o Senado em 20/10/2026.

Como os deputados reescreveram a proposta (um substitutivo), ela precisa voltar à Casa de origem para que os senadores analisem as mudanças. Ao chegar ao Senado, o texto foi autuado em 21/10/2026 com um número novo: PL 5631/2026.

Quais áreas de atuação a lei passa a prever

O novo artigo 1º da Lei 7.394/1985 lista as áreas em que técnicos e tecnólogos atuam, nos setores da saúde humana e veterinária, da indústria, do ensino e dos serviços. O texto também explica o que cada área compreende:

  • Radiodiagnóstico: obtenção de imagens com equipamentos que geram radiação ionizante, para apoiar o diagnóstico in vivo e ex vivo.
  • Radioterapia: aplicação de protocolos radioterápicos e planejamento do tratamento. A atuação na dosimetria do tratamento fica com o tecnólogo.
  • Radioisotopia: produção e manipulação de radioisótopos, quando se tratar de tecnólogo.
  • Medicina nuclear: obtenção de imagens nos equipamentos da modalidade e manipulação e administração de radiofármacos.
  • Imaginologia: obtenção de imagens com equipamentos que não usam radiação ionizante, exceto o ultrassom (por exemplo, a ressonância magnética).
  • Radiologia intervencionista: obtenção de imagens para guiar e acompanhar procedimentos intervencionistas.
  • Radiologia industrial, irradiação industrial e ultrassonografia industrial: controle de qualidade, esterilização de materiais, irradiação de alimentos e inspeção industrial, sem aplicação na área médica.
  • Radioinspeção de segurança: inspeção de cargas e contêineres em portos, aeroportos, estradas e fronteiras, e inspeção corporal por raios X (body scan).

O que fica fora da competência da categoria

O texto diz, de forma expressa, o que técnicos e tecnólogos não podem fazer:

  • emitir laudos diagnósticos clínicos;
  • gerar imagens médicas por ultrassonografia;
  • executar procedimentos que envolvam a introdução de artefatos no corpo humano, bem como procedimentos terapêuticos e cirúrgicos.

O projeto também deixa claro que a lei não se aplica a médicos, médicos veterinários, profissionais da odontologia e outras categorias de áreas correlatas.

Profissionais de radiologia posicionando um paciente para um exame
Orientar e posicionar o paciente passa a constar, de forma expressa, entre as atribuições do técnico. Foto: Lene, Lise-Lotte / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.

Atribuições do técnico em radiologia

Pela primeira vez, a lei passaria a listar as atribuições do técnico (novo artigo 2º-A). Entre outras funções, no setor em que é habilitado, cabe a ele:

  1. orientar o paciente sobre o procedimento;
  2. posicionar o paciente ou o objeto para o procedimento;
  3. operar o equipamento, selecionar a técnica e o protocolo e realizar a exposição;
  4. executar o processamento, a manipulação e a reconstrução das imagens, observando os parâmetros de qualidade;
  5. realizar o controle de qualidade dos equipamentos geradores, detectores e receptores de radiação;
  6. utilizar os dispositivos de proteção radiológica;
  7. comunicar às autoridades sanitárias e de proteção radiológica qualquer irregularidade ou vazamento radioativo.

O texto acrescenta que o técnico deve respeitar os limites da sua habilitação.

Atribuições do tecnólogo em radiologia

O tecnólogo pode fazer tudo o que cabe ao técnico e, além disso, supervisionar a aplicação das técnicas radiológicas (novo artigo 2º-B). A lista inclui:

  • exercer a supervisão da proteção radiológica;
  • coordenar equipes e processos de trabalho nos serviços de radiologia;
  • gerenciar recursos físicos, materiais e humanos e os procedimentos operacionais do serviço;
  • atuar no planejamento estratégico do trabalho, na previsão e requisição de insumos e no controle de estoque;
  • coordenar o plano de gerenciamento de rejeitos radioativos e os programas de garantia de qualidade, educação continuada e proteção radiológica;
  • elaborar especificações, estudos de viabilidade, instruções e divulgação técnica;
  • atuar no ensino e no treinamento das técnicas e ciências radiológicas;
  • coordenar, executar e avaliar estudos, pesquisas e projetos da área;
  • prestar assessoria e consultoria em técnicas radiológicas;
  • analisar causas e consequências de falhas na execução dos procedimentos, para prevenir novos erros;
  • contribuir na elaboração dos parâmetros e protocolos dos exames.

Regra de transição importante: os técnicos formados antes da vigência da lei, e os alunos que ingressaram em cursos técnicos até essa data, mantêm o direito de exercer a supervisão das técnicas radiológicas.

Requisitos para exercer a profissão

  • Tecnólogo: diploma de ensino superior com grau de tecnólogo em radiologia.
  • Técnico: certificado de conclusão do ensino médio e formação de técnico em radiologia, com habilitação específica em um dos setores da lei.
  • Ambos: inscrição no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) e pleno gozo dos direitos profissionais.

O projeto determina ainda que o CRTR só registre egressos de cursos legalmente autorizados e reconhecidos, e proíbe os cursos de matricular quem não comprove a conclusão do ensino médio ou equivalente.

Estudantes estudando em uma biblioteca
Estágio obrigatório e curso reconhecido passam a ser exigências expressas para o registro. Foto: Gary Todd / Wikimedia Commons, CC0 (domínio público).

Estágio obrigatório e supervisionado

O estágio passa a ser ato educativo curricular obrigatório na formação do técnico e do tecnólogo. Ele pode ser feito em serviços de saúde, de pesquisas físicas, de ensaios não destrutivos e outros serviços da área, desde que autorizados a funcionar. Todo estágio deve ser supervisionado por profissional com o mesmo nível de formação ou superior, inscrito no CRTR, que emite o atestado de cumprimento e aproveitamento.

Jornada de 24 horas semanais

O novo artigo 14 diz que os profissionais que exercem atividades com exposição à radiação ionizante têm direito à jornada de 24 horas semanais. A regra não vale para quem trabalha exclusivamente na área industrial, na imaginologia ou na radioinspeção de segurança. A redação deixa mais claro um ponto que hoje gera muitas ações na Justiça, como explicamos no artigo sobre jornada, piso salarial e direitos da categoria.

O texto também estende a jornada de 24 horas aos auxiliares de radiologia expostos à radiação e torna obrigatória a inscrição deles no CRTR.

Direitos de quem já atua

  • Ficam assegurados os direitos de quem já exercia as atividades antes de 29/10/1985, data da lei original.
  • Os direitos da nova lei valem para os técnicos e tecnólogos já inscritos nos CRTRs antes da vigência e para os profissionais que já atuavam em radioterapia, radioisotopia, medicina nuclear e imaginologia.

Outras mudanças

  • Certificação: é obrigatório seguir as normas de certificação nas áreas em que existe órgão legalmente autorizado a supervisionar a proteção radiológica.
  • Ética: as penas disciplinares do Conselho Nacional e dos conselhos regionais passam a seguir o Código de Ética da categoria, atualizado pelo conselho.
  • Revogações: o projeto revoga a Lei nº 10.508/2002 e vários dispositivos da Lei 7.394/1985 (entre eles os artigos 3º, 6º, 7º, 8º e 10).
  • Vigência: se sancionada, a lei entra em vigor na data da publicação, sem prazo de adaptação.

E o piso salarial?

O texto aprovado não cria um piso novo e não está entre os dispositivos revogados o artigo da Lei 7.394/1985 que trata do salário profissional. Na Câmara, a CCJC considerou inconstitucional o PL 5170/2005, que estava apensado e previa piso de quatro salários mínimos, porque a Constituição proíbe usar o salário mínimo como base para vencimentos. Outras propostas que tramitavam juntas, sobre férias e aposentadoria especial, também ficaram de fora do texto final.

O que acontece agora no Senado

Como a proposta nasceu no Senado, os senadores agora decidem se aceitam, total ou parcialmente, as mudanças feitas pela Câmara. Nessa fase, o Senado não pode incluir assuntos novos: escolhe, ponto a ponto, entre o seu texto de 2012 e o texto dos deputados. Depois, o projeto segue para a Presidência da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, no todo ou em parte.

Na consulta pública do Senado (e-Cidadania), até as 16h de 13/11/2026 o projeto somava 24.361 votos a favor e 7.640 contra. A consulta mede a opinião dos cidadãos, mas não decide a votação.

O que muda para quem estuda radiologia

  • Escolha cursos técnicos e superiores autorizados e reconhecidos: só eles darão direito ao registro no CRTR.
  • Leve o estágio a sério e confira se o supervisor tem formação igual ou superior à sua e registro no conselho.
  • Se você está no curso técnico, a regra de transição garante a supervisão das técnicas radiológicas a quem ingressou até a vigência da lei.
  • Atualização constante conta: proteção radiológica, controle de qualidade e protocolos aparecem como atribuições expressas da categoria.

Onde acompanhar

  • Página do PL 5631/2026 no site do Senado Federal e no portal e-Cidadania;
  • Ficha de tramitação do PL 3661/2012 no site da Câmara dos Deputados;
  • Notícias do CONTER e do CRTR da sua região.

Para entender a história do projeto até a aprovação na Câmara, leia também PL 3661/2012: o que muda na lei dos técnicos e tecnólogos em radiologia.

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